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PREFEITURA
MUNICIPAL DO NATAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS
E FINANÇAS
LEIS
FEDERAIS
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Constituição
da República Federativa do Brasil...Capítulo VII.
Da Administração Pública. Seção
I. Disposições Gerais. Art. 37, XXI. Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília,
DF, 5 out. 1988. Seção 1.
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Institui,
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão,
para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências. Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 1-2,
18 jul. 2002. Seção 1.
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Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências. Republicação
atualizada... determinada pelo art. 22 da Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998. Texto atualizado em 7.11.00. Última Lei
nº. 9.791, 24.03.99). Diário Oficial [da] República
Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 1, 14 fev. 1995. Seção
1.
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Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências. (Republicada
com as alterações até a Lei n. 8.883, de 8
de junho de 1994) (Alterada pelas Leis nº 9.032/ 28.04.95,
nº 9.648/ 27.05.98 e nº 9.854/ 27.10.99, já inseridas
no texto). Diário Oficial [da] República Federativa
do Brasil. Brasília, DF, p.1, 22 jun. 1993. Seção
1.
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Dispõe sobre a capacitação e competitividade do
setor de informática e automação, e dá outras providências.
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