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Legislação

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LEIS FEDERAIS

CONSTITUIÇÃO (1988)
Constituição da República Federativa do Brasil...Capítulo VII. Da Administração Pública. Seção I. Disposições Gerais. Art. 37, XXI. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 5 out. 1988. Seção 1.





Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 1-2, 18 jul. 2002. Seção 1.





LEI Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Republicação atualizada... determinada pelo art. 22 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Texto atualizado em 7.11.00. Última Lei nº. 9.791, 24.03.99). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 1, 14 fev. 1995. Seção 1.





LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (Republicada com as alterações até a Lei n. 8.883, de 8 de junho de 1994) (Alterada pelas Leis nº 9.032/ 28.04.95, nº 9.648/ 27.05.98 e nº 9.854/ 27.10.99, já inseridas no texto). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p.1, 22 jun. 1993. Seção 1.





LEI Nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
Dispe sobre a capacitao e competitividade do setor de informtica e automao, e d outras providncias.

 

 

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LEIS FEDERAIS

DECRETO Nº 8.250, de 23 de maio de 2014
Altera o Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO Nº 7.652, de 23 de junho de 2005
Regulamenta a modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias.
DECRETO Nº 7.174, de 12 de maio de 2010
Regulamenta a contratao de bens e servios de informtica e automao pela administrao pblica federal, direta ou indireta, pelas fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico e pelas demais organizaes sob o controle direto ou indireto da Unio.
DECRETO Nº 6.204, de 05 de setembro de 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes pblicas de bens, servios e obras, no mbito da administrao pblica federal.
DECRETO Nº 5.504, de 05 de agosto de 2005
Estabelece a exigncia de utilizao do prego, preferencialmente na forma eletrnica, para entes pblicos ou privados, nas contrataes de bens e servios comuns, realizadas em decorrncia de transferncias voluntrias de recursos pblicos da Unio, decorrentes de convnios ou instrumentos congneres, ou consrcios pblicos.
DECRETO Nº 5.450, de 31 de maio de 2005
Regulamenta o prego, na forma eletrnica, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias.

DECRETO Nº 4.342, de 23 de agosto de 2002
Altera dispositivos do Decreto n 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e d outras providncias.

DECRETO Nº 3.931, de 19 de setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e d outras providncias.

DECRETO Nº 3.784, de 6 de abril de 2001
Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 3, 9 abr. 2001. Seção1-E.

DECRETO Nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p.78, 22 dez. 2000. Seção 1-E.

DECRETO Nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000
Da nova redação a dispositivos do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p.1, 21 dez. 2000. Seção 1-E.

DECRETO Nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p.1, 9 ago. 2000. Seção 1. (Anexo II alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20/12/00 e Decreto nº 3.784, de 6/04/2001).

DECRETO Nº 2.295, de 4 de agosto de 1997
Regulamenta o disposto no artigo 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 16.698, 5 ago.1997. Seção 1.

DECRETO Nº 1.070, de 2 de maro de 1994
Regulamenta o art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispe sobre contrataes de bens e servios de informtica e automao pela Administrao Federal, nas condies que especfica e d outras providencias..

 

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DECRETOS MUNICIPAIS

Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
Amplia a composio da Comisso Permanente de Licitao CPL e da Comisso de Modernizao do Arquivo Municipal e d outras providncias.
Dispe sobre a obrigatoriedade da modalidade de prego para aquisio de bens e servios comuns.
Regulamenta a modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns, e d outras providncias.

 

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