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INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2007

O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Pessoa, 634, 13º andar, sala 10 – tel: (84) 3232-6104 Centro, nesta Capital, comunica aos licitantes e interessados no Pregão Eletrônico nº 006/2007, que a empresa EXATECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA interpôs recurso. A mesma foi recebida no dia 21 de junho de 2007, as 12:30 hs, obedecendo, portanto, o que está previsto no Art. 18 do Decreto Municipal nº 7.652, de 23 de junho de 2005, que regulamenta a modalidade denominada pregão. A impugnação foi protocolada tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecida. Em resumo a empresa solicita a inclusão dos seguintes documentos: a) Certificado de Boas Praticas de Fabricação (CBF) e Certificado ISO 9001:2000 e ISO 13485:2003, certificado de qualidade do aço (NBR 7153-1). Após análise dos documentos apresentados, o Pregoeiro considerando que tais documentos não fazem parte do rol de documentos relacionados na Lei nº 8,666/93 e que são exigidos no edital, outros documentos que garantem a qualidade dos produtos licitados, tais quais: Comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, consoante determina a art. 25, parágrafo único, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; Alvará de Licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede da licitante; Registro do produto objeto desta licitação junto ao Ministério da Saúde conforme Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 23, de 15 de março de 2000, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Atestado de fornecimento dos produtos pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado. O Pregoeiro decide, pelas razões expostas acima, não acatar a presente impugnação, mantendo a abertura das propostas e documentos de habilitação, bem como, a disputa de lances, para a data anteriormente marcada, 27 de junho do corrente ano. O processo encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário das 08:00 às 13:00, de segunda a sexta-feira.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2007

O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua João Pessoa, 634, 13º andar, sala 10 – tel: (84) 3232-6104 Centro, nesta Capital, comunica aos licitantes e interessados no Pregão Presencial nº 038/2007, que a empresa TRADE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA interpôs recurso administrativo ao edital, protocolado no dia 11 de junho de 2007, as 15:55 hs. O presente recurso não pode ser aceito porque, de acordo com o Art. 27 e parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.652, de 23 de junho de 2005, só após declarado vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar intenção de recorrer. O Pregoeiro decide, pelas razões expostas acima, não reconhecer o recurso. O processo encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário das 08:00 às 13:00, de segunda a sexta-feira.